leiAvança na Câmara o projeto de lei de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD/GO) que impede, nos processos movidos por segurados contra as seguradoras, a inclusão dos corretores de seguros no polo passivo, respondendo conjuntamente por eventuais condenações.

A proposta tramita, agora, na Comissão de Finanças e Tributação, na qual foi designado relator, há duas semanas, o deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

De acordo com o projeto, a solidariedade passiva não poderá ser invocada pelo segurado, ou aceita pelo juiz, em ações de pagamento de sinistros, indenizações e ressarcimentos de valores contratuais. Também não será aceita em questões sobre o cumprimento de condições e cláusulas contratuais firmadas, ou sobre a intermediação do negócio.

Segundo o autor da proposta, as seguradoras quando aceitam a subscrição de riscos passam a responder, na ocorrência de sinistros, pela regulação e o correspondente pagamento das indenizações e ressarcimentos das garantias contratadas. “Ao corretor de seguros cabe angariar e promover contratos de seguros, realizando somente a intermediação de negócios, conforme a Lei no 4.594/64, prestando ao segurado o necessário assessoramento técnico. Já às seguradoras cabe aceitar as propostas de seguros intermediadas pelos corretores de seguros, a subscrição do risco, e emitir as apólices de seguros, ou até mesmo declinar da aceitação do risco, com o cancelamento do negócio”, frisa o parlamentar.

 Fonte: CQCS

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Lembramos que o recadastramento de corretores de seguros (pessoas físicas), está disponível no site da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Para efetuar o recadastramento o corretor deverá seguir o passo a passo, seguinte:
1º – Acessar o site da Susep – www.susep.gov.br ou no link https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/CadastroCorretores/inicioPesFis.asp?modulo=RF
2º – Digitar o CPF; o código de verificação nos campos indicados e clique em “Entrar”;
3º – Clicar em “Pedido de Recadastramento”;
4º – Preencher todos os seus dados nos campos indicados;
5º – Clicar em “Salvar Cadastro”;
6º – Em seguida será enviado um e-mail da Susep, informando o número do pedido;
7º – Após o envio do e-mail, será enviado um segundo e-mail com um link onde deverá clicar para confirmar o pedido;
8º – Clicar em “Incluir documentos avulsos” onde serão inseridos os documentos digitalizados;
9º – Anexar cada documento no formato “PDF” e em preto e branco, com uma resolução máxima de 100 DPI.
10º – Clicar em “finalizar pedido”;
11º – Ler atentamente os termos e marcar que está ciente e concorda, para finalizar seu pedido;
12º – Clicar em “ok” na tela que aparecerá “Tem certeza que deseja finalizar pedido?”;
13º – Clicar em “ok” para nova mensagem;
14º – Após o pedido finalizado, “com sucesso”, o corretor deverá acompanhar o andamento, através do número de pedido informado (6º passo).

Atenção!!!
• Se o corretor não clicar no link que recebeu no e-mail (7º passo), o pedido não será finalizado.
• A não finalização por mais de 60 dias, implicará o cancelamento automático do pedido (art. 6º. § 1º, da Circular Susep nº 552, de 17/05/2017);
• Modelos de Justificativas poderão ser obtidos, no portal do Ibracor e nos Sindicatos de Corretores de Seguros, pelo e mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Mais informações sobre o recadastramento estão disponíveis no portal do IBRACOR, no FAQ e dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail do Fale Conosco – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Fonte: Ibracor

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Faça sua inscrição no Congresso Brasileiro dos Corretores de Seguros, com preços especiais para o mês de Julho.

Os Corretores de Seguros, sócios do SINCOR-SC poderão no mês de Julho realizar a inscrição no 20º Congresso Brasileiro com preço especial.
As inscrições, ao preço de R$ 900,00 (novecentos Reais) podem ser realizadas até o dia 31/07/2017.
Para realizar a inscrição, entre em contato com o SINCOR-SC, através do e mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. repassará todas as informações.
O prazo para pagamento do valor da Inscrição é até o dia 08/08/17.


O SINCOR-SC fica a disposição para quaisquer informações também pelo telefone 47 3326 8894

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