A par de muitos comentários de que os órgãos competentes nada fazem para coibir a atuação associações e cooperativas de proteção veícular, que vem causando inúmeros prejuízos aos nossos corretores, informo que, além de inúmeras ações já implementas pelos Sincors do Brasil e Fenacor, cujos processos transitam nas diversas esferas, transcrevo publicação do CNSeg. Que relata o assunto de simples entendimento, do que vem acontecendo, sugiro aos corretores repassem aos consumidores quando procurados:

Auri Bertelli

Exercício Irregular da Atividade Seguradora

Nos últimos 05 (cinco) anos, paralelamente ao crescimento do setor de seguros privados, observa-se o incremento vertiginoso de associações e cooperativas que atuam no mercado como se seguradoras fossem, oferecendo ao consumidor produtos semelhantes a seguros, geralmente para proteção veicular. As operações do setor de seguros privados são reguladas pelo Decreto-Lei nº 73/1966, que determina que a atividade de seguros só pode ser exercida por sociedades empresariais anônimas, cujo funcionamento tenha sido autorizado pela Susep, sendo necessário às seguradoras constituírem reservas técnicas em valor suficiente para cobrir todos os riscos contratados e realizar investimentos em ativos financeiros que atendam a padrões de segurança e liquidez. O referido Decreto-Lei também atribui à Superintendência de Seguros Privados - Susep, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, a fiscalização da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras.

De modo distinto do contrato de seguro, a denominada proteção veicular é constituída sob o viés de associações e cooperativas, sob a forma de autogestão, sem contar com qualquer fiscalização, especificidade técnica ou reponsabilidade em relação à solvência e liquidez da atividade. Além disso, ao contrário das seguradoras, as associações e cooperativas não recolhem qualquer tributo ao erário.

Em que pese se tratar de entidades associativas e cooperativas, tais entidades, ao fazerem a oferta pública de propostas de adesão a pessoas indiscriminadas, embusca de consumidores em geral para seus produtos, desconfiguram sua natureza de entidade associativa ou cooperativa, fazendo o consumidor crer que está contratando com sociedades seguradoras.

Além de ludibriarem o consumidor, não há qualquer garantia aos associados e cooperados de que receberão futuramente o valor equivalente à indenização em caso de alguma avaria em seu bem, tendo em vista a ausência de constituição de garantias mínimas quanto às reservas técnicas e à solvabilidade, que são exigidas, repita-se, das sociedades seguradoras.

Esclarece-se ainda que o associado ou cooperado, ao fazer parte de um grupo restrito de ajuda mútua, assume, em caso de sinistro de veículo de qualquer associado ou cooperado, a responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização no chamado plano de rateio.

Assim, a principal diferença entre o contrato de seguro e a proteção veicular reside no fato de que no primeiro, a proteção e as coberturas são prestadas ao consumidor, que não tem qualquer participação em eventuais perdas operacionais e tem seus direitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. Já na proteção veicular, o indivíduo não é consumidor, mas apenas associado ou cooperado, o que implica responsabilidade pelas perdas operacionais e ausência dos benefícios previstos no CDC, como a inversão do ônus da prova e o tratamento garantido ao hipossuficiente ou vulnerável.

Diante desse cenário, a Susep, na qualidade de órgão responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguros, já ingressou com diversas ações em Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o argumento de que associações e cooperativas de proteção veicular exercem irregularmente a atividade seguradora. Em 2018, ocorreu o 1º pronunciamento do STJ sobre o assunto no âmbito do Acórdão1 proferido pela sua Segunda Turma no Recurso Especial nº 1616359 publicado em 27/06/2018, que entendeu, por unanimidade, ser ilícita a atuação da Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva - AMPLA no mercado de seguros, determinando a suspensão de suas atividades ligadas ao setor securitário.

De acordo com os fundamentos apresentados pelo relator do caso, Ministro Og Fernandes, o produto oferecido pela associação em questão se apresenta como um típico contrato de seguro, com cobrança de franquia e cobertura de danos provocados por terceiros e por eventos da natureza, por isso a associação não pode ser caracterizada como um grupo restrito de ajuda mútua, pois comercializa seu serviço intitulado de “proteção automotiva” de forma aberta a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, o que caracteriza uma típica sociedade de seguros.

Ainda no âmbito do Judiciário, em janeiro de 2019 a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 proferiu Acórdão no processo nº 5009030-62.2014.4.04.7104/RS2, reconhecendo, por unanimidade, que a Associação Astra B, ao garantir interesse aos seus associados relativo a risco de acidentes envolvendo seus veículos de transportes de cargas, oferece seguro de forma ilegal. A decisão proibiu a referida associação de ofertar e/ou comercializar qualquer espécie de cobertura securitária ou qualquer modalidade de seguro, em todo território nacional, tendo ainda determinado o envio de comunicação dos termos do acórdão, por correspondência, a todos os consumidores com contrato vigente.

Além disso, na seara legislativa, discute-se a regulamentação da atividade das entidades de proteção veicular, em especial no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 519/2018, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea “m”, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Ao referido projeto foi apresentado um substitutivo, que prevê que: (i) as cooperativas e entidades de autogestão estarão sujeitas à regulamentação e fiscalização pelo CNSP e pela Susep, respectivamente; (ii) a comercialização deverá ser restrita àqueles previamente habilitados como associados; (iii) as cooperativas e entidades de autogestão estarão sujeitas à taxa de fiscalização, bem como à tributação na forma da legislação aplicável ao IPRJ e à CSLL; (iv) o corretor de seguros será o intermediário dos contratos de seguro, bem como dos arranjos a ele equiparados; (v) as cooperativas de seguros e as entidades de autogestão estarão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor; (vi) será vedada a venda de seguro de vida por entidades de autogestão e cooperativas; (vii) será permitida a contratação de resseguro pelas cooperativas de seguros e as entidades de autogestão e (viii) será necessária a apresentação de nota técnica atuarial, assinada por atuário. O referido substitutivo aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso o projeto venha a ser transformado em Lei, será um novo paradigma para tratamento da matéria, e caberá ao regulador a competente harmonização regulatória.

FONTE: CNSEG