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A presidente Dilma Rousseff aprovou a Lei nº 12.977, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 21 de maio. A lei entrará em vigor em um ano após a publicação.

Com isso, a expectativa é de que os seguros de veículos fiquem mais baratos devido à redução do furto e roubo de carros para desmanche e a permissão do uso de peças recicladas com selo de qualidade. Com preço mais popular, aumenta a parcela da população com condições de adquirir o produto.

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Os corretores de seguros obtiveram, nesta terça-feira (03 de junho), uma conquista histórica no Plenário da Câmara. Com intensa e decisiva atuação do deputado Armando Vergilio (SD-GO), presidente da Fenacor, em defesa da proposta, foi aprovada - com 341 votos a favor e apenas nove contra, além de duas abstenções - a emenda que muda o enquadramento da atividade de corretagem de seguros no Simples. O projeto segue para votação no Senado.

Com isso, conforme vinha defendendo Armando Vergilio – que foi presidente da Comissão especial que discutiu o projeto e autor de destaque que resultou na mudança. a corretagem de seguros passa da tabela seis, criada pelo projeto e de maior valor, para a tabela três, de menor valor entre as de serviço.

Antes da votação, Armando Vergílio alertara que a categoria não teria qualquer redução de impostos se fosse mantida a tabela aprovada no texto do relator. “A desoneração não existe, existe a simplificação, a desburocratização”, frisou, conseguindo obter a adesão de quase a totalidade dos deputados presentes à votação (97% votaram a favor do destaque).

Depois da conquista confirmada, Armando Vergílio preferiu adotar uma postura mais cautelosa, embora confiante, lembrando que uma batalha foi vencida, mas falta ainda a votação no Senado. “Há também a grande guerra que é a sanção presidencial. Quem já foi vetado três vezes no passado sabe o trabalho que foi para incluir a categoria no Simples. A minha parte foi feita, que foi incluir os corretores de seguros na melhor tabela, a tabela 3", afirmou Vergilio.

Ele acrescentou que, a partir de agora, irá se articular para a aprovação no Senado. "Será preciso uma grande mobilização da categoria para que o Projeto seja aprovado pela presidente Dilma.”, conclamou.

O vice-presidente da Fenacor, Robert Bittar, também comemorou a grande vitória dos corretores de seguros no plenário da Câmara e elogiou o trabalho realizado por Armando Vergílio fundamental para inclusão na tabela 3. “O ingresso da categoria dos corretores de Seguro no Simples, na tabela 3, que era a tabela almejada e que o governo não gostaria que as categorias de serviços entrassem, nós conseguimos, graças a grande e fabulosa articulação do nosso líder, deputado Armando Vergílio.”, observou.

Prezados Corretores

Na ultima quinta feira , 22 de Maio uma comitiva com os presidentes dos Sindicatos de Santa Catarina, Auri Bertelli; Rio Grande do Sul, Ricardo Pansera, Paraná, José Antônio de Castro; Minas Gerais, Maria Filomena Magalhães Branquinho; São Paulo, Alexandre Camilo; juntamente com o presidente da Fenacor Armando Vergílio, o vice- presidente Robert Bittar e o Consultor Jurídico da Fenacor, Gumercindo Rocha Filho estiveram em audiência na Susep, com o Superintendente Roberto Westenberger e sua respectiva diretoria. Na oportunidade, os dirigentes dos Sindicatos dos Corretores apresentaram a SUSEP um dossiê com dezenas de denúncias dos corretores associados de suas respectivas regiões do Brasil em relação à Confiança Cia de Seguros e solicitaram providências da autarquia.

Como é de conhecimento dos corretores e consumidores, a seguradora Confiança não tem honrado com a grande maioria dos seus compromissos há meses. Esclarecemos que é importante entendermos que não cabe aos Sindicatos a fiscalização, nem a interferência nas operações da seguradora, mas sim de auxiliar os corretores e seus clientes, este é o nosso papel. Os integrantes da diretoria e delegados regionais sempre estiveram e continuam a disposição da classe, apoiando os corretores de seguros e os seus clientes consumidores em suas demandas. Reforçamos ser inadmissível que os corretores de seguros, que são o único canal de vendas da seguradora, sejam penalizados com injustificáveis atrasos em suas comissões, receita exclusiva deste profissional. Igualmente, as oficinas parceiras da seguradora, também aliadas dos corretores e que prestaram serviços, são penalizadas por longos atrasos ou não recebimento. Pior para os segurados, nossos clientes, que ficam desamparados pela falta de opções de oficinas para recuperar os seus veículos sinistrados, ou mesmo pelo não recebimento das indenizações em caso de Perda Total ou Roubo . Enfim, isso macula a indústria e fere a credibilidade da instituição seguro no todo, inclusive dos corretores de seguros, que estão clamando por solução.

O Sincor-SC recebeu inúmeras denuncias de corretores apontando sinistros não pagos a oficinas e clientes e também relatando inúmeros casos de comissões devidas não pagas. A diretoria do Sincor-SC manteve contato frequente com a Diretoria da Seguradora desde o início deste ano, muitas promessas foram se repetindo, ao longo do tempo, e nada de providências saneadoras foram concretizadas.

Agora, esperamos que a SUSEP, que acolheu muito bem as argumentações dos Sincor’s que lá estiveram, tome as medidas cabíveis. O superintendente, Roberto Westenberger foi extremamente receptivo ao apelo da comitiva e, para consolidar o seu real interesse e preocupação com o problema Confiança, convocou ainda o Diretor de Fiscalização, Diretor Técnico e o Chefe Procurador Geral da Autarquia para participarem da referida audiência com os representantes da categoria dos corretores de seguros.
Em nosso ultimo contato com a Diretoria, fomos informados que durante a semana de 26 a 30/05 iniciariam os pagamentos e a regularização das pendencias junto aos Corretores, Segurados e oficinas, o que não está acontecendo, portanto, mais uma promessa não cumprida.

Sugerimos que contatem com seus segurados informando a situação, e que em conjunto encontrem uma solução para o problema.