Caros Corretores,

 

Repassamos abaixo, informativo amplamente divulgado pelo site CQCS,  a respeito do combate as associações de proteção veicular.

Em apreciação ao texto abaixo, informamos aos nossos representados, que já enviamos aos órgãos competentes material  comprobatório, no intuito de  dirimir esta prática de mercado no estado.

Porém,  pedimos a gentileza a todos,  no intuito de enviar-nos  material comprobatório ao nosso Departamento Jurídico, agilizando novos processos junto a autarquia.

 

Desde já agradecemos,

 

A Diretoria



Susep deflagra combate ao seguro Pirata em Pernambuco 

Data: 31.10.2012
Fonte: Susep

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), com auxílio da Polícia Federal e do Procon do Estado de Pernambuco, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (31), a Operação Prêmio que tem por objetivo encerrar as atividades de 10 empresas de seguro de automóveis operando sem autorização legal. Noventa policiais federais, 11 fiscais da Susep e 12 fiscais do Procon/PE foram mobilizados para executar a Operação.

Ao todo, serão cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, sete em Caruaru, um em Bezerros, um em Vitória de Santo Antão e dois em Feira Nova. Paralelamente, ordens judiciais de sequestro de bens dos responsáveis pelos crimes estão sendo cumpridas nestas cidades, na Região Metropolitana do Recife e nos estados do Ceará, Paraíba, Sergipe, São Paulo e Rio de Janeiro.

As medidas cautelares patrimoniais são para assegurar que terceiros prejudicados, como consumidores, e órgãos punitivos tenham patrimônio suficiente à disposição para, respectivamente, eventuais pagamentos de prejuízos financeiros e multas. 

A Justiça Federal também determinou a suspensão das atividades dessas empresas por intermédio de ordens à Receita Federal do Brasil e à Junta Comercial de Pernambuco. Todas as medidas passaram pela ciência do Ministério Público Federal que apoiou a ação.

As dez investigações foram iniciadas em março de 2011 e revelaram a existência de 10 empresas especializadas na prestação de serviços de seguro veicular para veículos de grande porte e carros de passeio. Apesar de exercerem atividades típicas de instituição financeira regulada pela Susep, nenhuma delas possui autorização para isso, o que configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O Procon/PE realizará fiscalização com o objetivo de apurar se infrações às normas de proteção ao consumidor estão sendo infringidas, já que essas empresas estão captando clientes sem poderem operar nesse ramo de negócios.

Nesta fase, a Operação Prêmio tem como objetivo encerrar as atividades criminosas das empresas, colher mais evidências da prática dos crimes investigados e sequestrar bens suficientes para pagamentos de ressarcimentos e multas. Na fase seguinte, oitivas, exames periciais e análises de dados pela Susep e Procon/PE complementarão o rol de medidas investigativas, dentro de um ritmo que permita a conclusão da investigação nos próximos 40 dias.

 Fonte: CQCS

Entre os dias 27 e 28 de setembro, o Sincor-SC (Sindicato dos Corretores de Seguros e de Resseguros) promove o 4º Encontro Catarinense da Mulher Profissional de Seguros. O evento, que tem como objetivo valorizar as profissionais da categoria, será realizado nas instalações do Infinity Blue Resort & Spa, em Balneário Camboriú (SC).

A diretora de Desenvolvimento Profissional do Sincor-SC Dionice de A. Zardo afirma que o evento foi criado para a mulher multifuncional, que concilia atividades dentro e fora do lar, é esposa e mãe. “Por esta razão, o encontro conta com palestras de cunho profissional, mas também motivacional. Procuramos, de forma divertida, elevar a autoestima das participantes e valorizar a arte de ser mulher”, explicar Dionice.

A cada ano, aumenta significativamente o número de participantes e a entidade espera receber, nesta edição, cerca de 450 profissionais. O evento já faz parte da agenda das mulheres catarinenses, que possuem uma importante expectativa em relação à programação. “Queremos surpreender as mulheres, por meio da capacitação e atrações que contribuem para a integração e descontração de todas. Nossa intenção é valorizar ainda mais estas que são as mulheres do mercado de seguro, no qual, dia após dia, ocupam posições ainda mais importantes. A consolidação do evento é a prova deste novo cenário”, destaca.

Dionice explica que outro ponto importante é o intercâmbio de informações e interesses entre as participantes, que além de desenvolverem a autoestima, poderão se relacionar com outras profissionais, aumentando o circulo de contatos. “Queremos proporcionar um momento único e inesquecível para todas, pois acreditamos que elas merecem um evento especial, só delas, simplesmente porque são mulheres”.

 

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Sul



“O simples fato de o condutor do veículo envolvido no acidente possuir habilitação diversa da exigida contratualmente não afasta a possibilidade de a seguradora ressarcir o proprietário do veículo pelos prejuízos gerados pelo acidente automobilístico.”

Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que a Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. deve pagar ao proprietário de um caminhão sinistrado, residente em Varginha, sul de Minas, o valor de R$ 63.231,27, já deduzida a franquia, devidamente corrigido.

Em 22 de agosto de 2008, o caminhão pertencente ao segurado se envolveu em acidente. O veículo foi removido para uma oficina credenciada, com autorização de conserto concedida pela seguradora. Entretanto, a empresa cancelou a autorização, sob o argumento de que o condutor do caminhão possuía habilitação na categoria AB e não C, necessária para a condução do veículo.

A juíza da 3ª Vara Cível de Varginha ponderou que a falta de habilitação correspondente à exigida para condução de veículo constitui apenas infração administrativa. Ela ressaltou que, quando da contratação do seguro, a documentação apresentada pelo proprietário foi aprovada, sendo ele o principal condutor, assim “não pode a seguradora, nesse momento, se esquivar de sua obrigação”.

No recurso ao Tribunal de Justiça, o desembargador Pereira da Silva, relator, afirmou que nesses casos “é ônus da seguradora provar que o motorista que conduzia veículo segurado envolvido em acidente agiu com imprudência, imperícia ou negligência, sendo que a habilitação com categoria diversa da exigida contratualmente, por si só, não constitui fato gravoso para a ocorrência do acidente”.

Os desembargadores acompanharam o relator, como não foi apresentado nenhum recurso, o processo foi enviado à comarca de Varginha para execução definitiva da decisão.

TJMG. Processo: 1726952-56.2008.8.13.0707

 

A seguir, a ementa do acórdão que decidiu que, em caso de indenização por Perda Total, deve ser utilizada a tabela FIPE da data do sinistro e não da data do pagamento da indenização.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PERDA TOTAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO QUE OBSERVA O VALOR DO BEM NA TABELA FIPE EM VIGOR NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (LIQUIDAÇÃO). CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM E DEIXA AO TALANTE DA SEGURADORA A QUITAÇÃO NA DATA QUE MELHOR LHE APROUVER. TRANSCURSO DO TEMPO QUE GERA A DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NO VALOR REFERENCIADO DA TABELA FIPE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DETERMINADA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, ASSIM, COM FULCRO NA TABELA FIPE VIGENTE NA OCASIÃO DO SINISTRO, NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Configura o contrato de seguro como um tipo de serviço submetido ao Código de Defesa do Consumidor, devendo suas cláusulas e sua interpretação obediência ao estipulado por este diploma normativo, com o escopo de coibir desequilíbrios contratuais" (OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Teoria Geral do Contrato de Seguro. Campinas: LZN, 2005, p. 238).

À luz do Código de Defesa do Consumidor, disposição contratual securitária de veículo, prevendo que a indenização integral seja paga de acordo com a tabela referencial vigente por ocasião da liquidação contratual, por colocar o consumidor, parte hipossuficiente na relação, em excessiva desvantagem, e deixar ao talante da seguradora a data que melhor lhe aprouver para quitação, revela-se abusiva.

Como regra, em contrato de seguro, o valor do prêmio, tendo em conta a possibilidade do risco, é calculado com base no valor da apólice, esta que tem por parâmetro o preço do bem objeto do seguro na nata da sua contratação. Sendo assim, a fim de resguardar o equilíbrio contratual, mantendo o consumidor em condição de igualdade em relação à seguradora, o valor da indenização integral, decorrente de sinistro que causa a perda total, deve ter por escopo o preço do bem por ocasião da lavratura do pacto.

Cediço que o ordenamento jurídico pátrio veda o julgamento extra petita, no caso concreto determina-se que o complemento da indenização observe o valor do veículo consoante a Tabela FIPE vigente na data do sinistro, nos exatos termos da pretensão inicial.

TJSC.

Apelação Cível n. 2011.034505-6, de Blumenau

Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga

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